Deliberação
COFEHIDRO Nº 27/99, de 08 dezembro de 1.999.
Altera Deliberação
COFEHIDRO N.º 20/98, referente a alocação dos recursos para custeio.
Considerando a
Deliberação COFEHIDRO N.º 20/98, de 27/10/98, publicada aos 19/11/98, que destinou R.$
2.150.555,00 (dois milhões, cento e cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e cinco
Reais) dos recursos para 1998 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO, às
despesas de custeio e aos investimentos do Comitê Coordenador do Plano Estadual de
Recursos Hídricos-CORHI;
Considerando os
termos do parágrafo único do artigo 1º, da mesma deliberação: “Outros
R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) constituirão reserva de contingência para alocação
aos Comitês de Bacias Hidrográficas-CBHs., para despesas de custeio devidamente
justificadas”;
Considerando que a
atuação do CORHI e do COFEHIDRO beneficiam direta ou indiretamente os CBHs.;
Considerando a
solicitação do CORHI de suplementar suas despesas de custeio referentes a 1998, para
custear despesas com o “I Encontro Nacional de Bacias Hidrográficas”;
Delibera:
Artigo 1º -
Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º , da
Deliberação COFEHIDRO 20/98, conforme segue:
“Outros R.$ 70.000,00 (setenta mil Reais) constituirão
reserva de contingência para alocação às Secretarias Executivas dos CBHs., Secretaria
Executiva do CORHI e Secretaria Executiva do COFEHIDRO, para despesas de custeio
devidamente justificadas.”
Artigo 2º -
Alocar recursos de custeio do FEHIDRO referentes a 1998, no valor de R.$ 5.000,00 (cinco
mil Reais) ao CORHI.
Artigo 3º -
O COFEHIDRO deverá estabelecer os procedimentos quanto a destinação dos recursos
previstos no parágrafo único, artigo 1º , da Deliberação COFEHIDRO 20/98.
Artigo 4º -Esta
deliberação entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 31.12.1999.
Conselho de Orientação do